WebApr 10, 2024 · O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu ao período posterior a 20/3/2024 a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal da OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda. pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal. Ao deferir … WebA comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo federal na condução das …
STF restringe período de quebra de sigilo de incorporadora pela CPI
WebSTF restringe período de quebra de sigilo de incorporadora pela CPI O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu ao período posterior a 20/3/2024 … WebJul 10, 2024 · A possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de CPI estadual, sem intervenção do Judiciário, ao contrário do que ocorre em relação às CPIs federais, não é pacífica. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a celeuma da quebra de sigilo bancário por CPI estadual em setembro de 2004, com o julgamento da ACO … bus service from exeter to sidmouth
PEDRO LENZA: CPIS E A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
WebFeb 22, 2005 · A quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito – O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo … WebJun 16, 2024 · A CPI da Covid, no Senado Federal, aprovou hoje a quebra de sigilos fiscal e bancário do empresário Carlos Wizard —que atuou como colaborador do Ministério da Saúde durante a gestão do ex ... WebOct 26, 2024 · A CPI da Covid aprovou nesta terça-feira (26) um pedido de quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro. O pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ( STF) e à Procuradoria-Geral da República ( PGR ). bus service from edmonton to calgary